CNAE – ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL (2018)

    Para  verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes quando da opção ao Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ.
    Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subsequente. 
    A seguir, relacionamos os códigos CNAE considerados impeditivos para opção ao Simples Nacional:

     

    Subclasse
    CNAE 2.0
    DENOMINAÇÃO
    1111-9/01 FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR
    1111-9/02 FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
    1112-7/00 FABRICAÇÃO DE VINHO
    1113-5/01 FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE
    1113-5/02 FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
    1220-4/01 FABRICAÇÃO DE CIGARROS
    1220-4/02 FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
    1220-4/03 FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS
    2092-4/01 FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
    2550-1/01 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
    2550-1/02 FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES
    2910-7/01 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
    3091-1/01 FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS
    3511-5/01 GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
    3511-5/02 ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
    3512-3/00 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
    3513-1/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
    3514-0/00 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
    4110-7/00 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
    4635-4/99 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
    4636-2/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
    4912-4/01 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
    4922-1/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
    4922-1/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
    5310-5/01 ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL
    6410-7/00 BANCO CENTRAL
    6421-2/00 BANCOS COMERCIAIS
    6422-1/00 BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL
    6423-9/00 CAIXAS ECONÔMICAS
    6424-7/01 BANCOS COOPERATIVOS
    6424-7/02 COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO
    6424-7/03 COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO
    6424-7/04 COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL
    6431-0/00 BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL
    6432-8/00 BANCOS DE INVESTIMENTO
    6433-6/00 BANCOS DE DESENVOLVIMENTO
    6434-4/00 AGÊNCIAS DE FOMENTO
    6435-2/01 SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
    6435-2/02 ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
    6435-2/03 COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS
    6436-1/00 SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS
    6437-9/00 SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
    6438-7/01 BANCOS DE CÂMBIO
    6438-7/99 OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
    6440-9/00 ARRENDAMENTO MERCANTIL
    6450-6/00 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
    6461-1/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
    6462-0/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS
    6463-8/00 OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS
    6470-1/01 FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS
    6470-1/02 FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS
    6470-1/03 FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS
    6491-3/00 SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING
    6492-1/00 SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS
    6499-9/01 CLUBES DE INVESTIMENTO
    6499-9/02 SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
    6499-9/03 FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
    6499-9/04 CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES
    6499-9/05 CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP
    6499-9/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
    6511-1/01 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS VIDA
    6511-1/02 PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL
    6512-0/00 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NÃO-VIDA
    6520-1/00 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS SAÚDE
    6530-8/00 RESSEGUROS
    6541-3/00 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
    6542-1/00 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
    6611-8/01 BOLSA DE VALORES
    6611-8/02 BOLSA DE MERCADORIAS
    6611-8/03 BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
    6611-8/04 ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS
    6612-6/01 CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
    6612-6/02 DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
    6612-6/03 CORRETORAS DE CÂMBIO
    6612-6/04 CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS
    6612-6/05 AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS
    6619-3/01 SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
    6619-3/03 REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS
    6619-3/04 CAIXAS ELETRÔNICOS
    6810-2/02 ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
    6810-2/03 LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
    6911-7/02 ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA
    6912-5/00 CARTÓRIOS
    7820-5/00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA
    7830-2/00 FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS
    8112-5/00 CONDOMÍNIOS PREDIAIS
    8411-6/00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
    8412-4/00 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS
    8413-2/00 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
    8421-3/00 RELAÇÕES EXTERIORES
    8422-1/00 DEFESA
    8423-0/00 JUSTIÇA
    8424-8/00 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
    8425-6/00 DEFESA CIVIL
    8430-2/00 SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA
    8550-3/01 ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES
    9411-1/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS
    9412-0/01 ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
    9412-0/99 OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS (Retificado no DOU de 22/12/2014, Seção 1, pág. 17)
    9420-1/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
    9430-8/00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
    9491-0/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS
    9492-8/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS
    9493-6/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
    9499-5/00 ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
    9900-8/00 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

      
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 139, de 10-11-2011; Lei Complementar 147, de 7-8-2014; Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigo 8º e Resolução 119 CGSN, de 19-12-2014.

      (31) 3241.1556 - 99793.8535

    Rua Padre Rolim 515 - Conjunto 905 a 908 - Bairro Funcionários 

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    Horário de funcionamento:

    • De segunda às quintas-feiras 08:00h às 11:30h e das 12:30h às 18:00h .
    • Às sextas-feiras o expediente encerra-se às 17:00h e não há expediente em sábados e feriados.

     

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